Fonte: http://cavaleiroconde.blogspot.com.br/2012/11/o-discurso-pueril-das-cotas-raciais.html

O discurso pueril das cotas raciais

“Lei não se discute, se cumpre”, publica-se uma frase solta no facebook, junto com a imagem do Ministro Joaquim Barbosa, a respeito da legislação das cotas raciais. Não sei se a frase é do atual Presidente do STF. Acredito que não, porque o seu conteúdo é infeliz e estúpido, de estreito raciocínio jurídico. Se a lei for injusta, ela deve ser cumprida? Ela também não deve ser discutida?  Será que o suposto autor da frase conhece algo como “desobediência civil”? As piores e mais injustas leis estão justificadas pela sacralidade da vontade estatal. Os regimes totalitários agradecem pela ajuda.

Aliás, se as leis não fossem discutidas, não teríamos os Tribunais e o próprio STF, que no afã de agradar sensibilidades politicamente corretas, não apenas discutem, como distorcem e modificam dispositivos da legislação e da Constituição. A Carta Magna não apregoava que todos são iguais perante a lei? A “discussão” do Supremo mudou o sentido do art. 5 da CF. Alguns são racialmente mais iguais do que outros.

Quem diz que a lei deve ser cegamente cumprida, sofre de um sério transtorno de positivismo jurídico. De fato, a escola positivista do direito acabou com a mentalidade de uma boa parte dos juristas e advogados do país. A idéia tacanha de confundir a norma como um fim em si mesmo cria essa obediência cega às leis. Pouca gente parece questionar o conteúdo das leis. Se elas são um fim em si mesmo, cumpra-se. Elas podem ser arbitrárias, racistas, transgressoras da ordem social. Não importa. O acadêmico de direito brasileiro foi ensinado a crer que o Congresso Nacional e o STF são oráculos dos deuses. Virou um verdadeiro papagaio de pirata legal. Tal é o mal que Hans Kelsen fez às letras jurídicas do país.

Como o direito se confunde com a própria norma, isso cria um verdadeiro vazio no espírito das leis. As pessoas já esqueceram o direito natural e os princípios gerais do direito. A modinha agora é o tal “direito alternativo”, escola seguida pelo STF e pelo ativismo judicial. Se a lei não está conforme aos anseios das esquerdas militantes, o negócio mesmo é modificar o seu sentido, a sua interpretação, para agradar aos conchavos políticos dos ativistas.

Se o legalismo extremo leva à esterilização do direito, o ativismo judicial cria uma completa instabilidade jurídica. Quem fundamenta mais as leis não é o legislador, mediante o Congresso Nacional, a Assembléia Legislativa ou as Câmaras Municipais e sim o juiz ideológico, encharcado de Marx, Gramsci e Escola de Frankfurt na cabeça. Obviamente, se os juízes mudarem o sentido da lei, os papagaios de piratas jurídicos não vão fazer nada. Vão crer piamente que esse é o estado natural do direito, ainda que as próprias leis sejam modificadas ilegalmente no seu conteúdo.

Apesar de não confirmar quem expressou tais idéias do “cumpre-se a lei”, é possível confirmar o que o ministro Joaquim Barbosa pensa sobre as cotas. Ele tem uma opinião que é, no mínimo, espantosa e estarrecedora: ainda que seja bem sucedido, ele desconfia da capacidade intelectual dos negros. Nunca houve um disparate tão curioso entre a realidade e o discurso. Ele consegue tudo por conta de seu esforço e ainda acredita que os seus “irmãos de raça” devam ser paparicados pelo Estado, porque são incapazes?

Pior é Joaquim Barbosa dizer uma inverdade, no seu parecer favorável às cotas. Poderia acrescentar que sua declaração é intelectualmente desonesta. Ele diz que os críticos das cotas são “aqueles que se beneficiam ou se beneficiaram da discriminação da qual são vítimas os grupos minoritários”. Vamos analisar a seguinte lógica: se um brasileiro médio branco, mestiço ou negro for contra as cotas, é sinal de que ele foi beneficiado por um regime de discriminação? A argumentação é de um maniqueísmo fajuto. E porque as cotas é que são racistas e discriminatórias.

Por que será que os defensores das cotas, ao justificarem um ato  hediondo de discriminação legalizada, projetam a discriminação nos outros? As pessoas que criticam as cotas defendem justamente a igualdade de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, como está na Constituição Federal (ou, pelo menos, como ela está transcrita).

Há outra perversidade por trás da opinião pró-cotas: a defesa de uma ideologia racial. Quando se fala de desigualdade de brancos e negros, fala-se tão arbitrariamente de raças, ignorando a existência de indivíduos. Desenvolve-se a loucura de criar médias proporcionais equiparadas de negros e brancos nas universidades, quando na prática, se cria uma desigualdade entre indivíduos pela cor da pele. Na prática, idolatra-se a abstração da raça para ignorar o mérito, os engenhos e esforços pessoais de cada cidadão. Cria-se a desigualdade racial para impor uma abstrata equiparação racial, como se as raças fossem mais importantes do que as pessoas. Como se o mero fato de alguém entrar na universidade dependesse da cor da pele, e não dos conhecimentos demonstrados num vestibular. A visão é coletivista e totalitária, pra dizer o mínimo.

A desigualdade no Brasil não obedece a critérios raciais. Ou melhor, a desigualdade humana obedece a critérios dos mais vastos, que vão da competência, do mérito individual, da história, do caráter e da inteligência de cada um. É curioso que indivíduos com formação jurídica como o Sr. Joaquim Barbosa não nos apresentem um único exemplo concreto, racional ou visível de discriminação racial nos vestibulares ou escolas. Ou pior, apresentem exemplos tão genéricos e ralos de racismo, quando na verdade, ignorem outras variáveis muito mais importantes. Na crença do Ministro e seus acólitos, parece que a ascensão social no Brasil só se rege por um sistema de raças. As estatísticas que diferenciam negros e brancos nos números são meras abstrações. Não existe o branco e o negro das estatísticas, mas sim indivíduos, com históricos particulares de vida, quando inúmeras escolhas e talentos podem explicar sua ascensão social, sem a pecha da raça.

Cabe acrescentar que as estatísticas podem perfeitamente ser induzidas a justificar um fato inexistente. Muitos adoram alardear que a média dos brancos ganha mais do que a média de negros. Mas na prática é uma média geral, que compara a relação de todos os negros e todos os brancos, sem vincular outras diferenças, com o do lugar, das origens, das regiões, de educação etc. Inclusive, dentro desta matemática, descobriu-se que os pardos ganham menos do que os negros. Os negros são racistas por conta dessas diferenças?

Porém, se o branco pobre for comparado nas mesmas condições sociais do negro, se perceberá que ambos experimentam as mesmas dificuldades. Ou melhor, a proporção de brancos e negros pobres é praticamente a mesma. Se a lógica da desigualdade social das “raças” fosse aplicada literalmente como “prova” de uma sociedade racista, poderíamos afirmar que seríamos um país de japoneses e judeus racistas, o que seria ridículo. Os brasileiros judeus e os orientais experimentam um nível de vida e instrução maior do que a média nacional.

A ideologia das cotas raciais parte de mentiras históricas, estatísticas e sociais para se estabelecer nas leis e no judiciário. O ministro Joaquim Barbosa é um exemplo clássico do quanto vai de encontro com a própria realidade. Um homem negro bem sucedido que não acredita na capacidade intelectual de seus concidadãos. Que exemplo triste!